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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 3190/2026/2
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1, 7 e 9 do artigo 30.º e nos artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, bem como na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), datada de 4 de fevereiro de 2026, tomada na sequência dos despachos de Suas Ex.as o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, a Secretária de Estado da Administração Pública e o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que autorizaram a abertura do presente procedimento, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do aviso de abertura integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação, mediante a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 11 (onze) postos de trabalho, na carreira unicategorial de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do INPI, I. P., com vista ao exercício de funções de examinador de patentes e outros direitos de Propriedade Industrial de incidência tecnológica, no Departamento de Patentes e Modelos de Utilidade (DPMU), da Direção de Marcas e Patentes (DMP).
2 - Âmbito de recrutamento: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira unicategorial de técnico superior, bem como os demais requisitos previstos no aviso de abertura.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar nos postos de trabalho a concurso correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, tendo o conteúdo funcional previsto para a carreira unicategorial de técnico superior, constante do anexo à LTFP, e compreendendo, nomeadamente, as atividades indicadas no aviso de abertura.
4 - Nível habilitacional: Os candidatos devem, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, ser titulares de nível habilitacional de Licenciatura numa das seguintes áreas de formação académica, consoante a(s) referência(s) a que se candidatem:
Ref.ª A: Engenharia Biomédica ou Tecnologia Biomédica (2 postos de trabalho);
Ref.ª B: Engenharia da Energia e do Ambiente (1 posto de trabalho);
Ref.ª C: Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, Engenharia Eletrotécnica, Engenharia Eletrónica, Engenharia Eletrónica e de Telecomunicações, Engenharia de Telecomunicações e Informática, Engenharia Física, Engenharia Física Tecnológica ou Física (4 postos de trabalho);
Ref.ª D: Engenharia Civil, Engenharia Mecânica, Engenharia de Materiais ou Engenharia aeroespacial (3 postos de trabalho);
Ref.ª E: Engenharia Biológica, Engenharia Biotecnológica, Biotecnologia, Biologia ou Bioquímica (1 posto de trabalho).
5 - A publicitação integral do aviso de abertura do procedimento concursal será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do INPI, I. P. (https://inpi.justica.gov.pt/Sobre-o-INPI/Recrutamento).
9 de fevereiro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
319962591
