Aviso (extrato) n.º 333/2026/2, de 6 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 333/2026/2

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Castro Marim

Filomena Pascoal Sintra, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, que sob proposta n.º 280/2025/CM da Câmara Municipal tomada em reunião de 26 de novembro de 2025, a Assembleia Municipal em sessão realizada em 17 de dezembro de 2025, deliberou aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana de Castro Marim, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na sua redação atual.

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na sua redação atual, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação, designadamente a memória descritiva e justificativa, a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, poderão ser consultados na página eletrónica da internet da Câmara Municipal de Castro Marim (www.cm-castromarim.pt) e no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal no horário de expediente.

Para constar se publica este Aviso no Diário da República, 2.ª série e, outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e na página eletrónica do Município de Castro Marim.

22 de dezembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Filomena Pascoal Sintra.

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