Aviso (extrato) n.º 3376/2026/2, de 16 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3376/2026/2

Procedimento concursal para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de nove postos de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (na área de engenharia civil) (M/F)

Por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida pelos Despachos n.º 31/P/2025 de 20 de novembro e n.º 45/P/2025 de 29 de dezembro e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada 17.12.2025, foi autorizado por despacho do Sr. Presidente, datado de 23.12.2025, a abertura de procedimento concursal, com vista à ocupação de cinco postos de trabalho, na carreira de Técnico Superior (na área da engenharia civil).

1 - Funções específicas:

Lançamento de empreitadas de obras públicas, acompanhamento e fiscalização; Orçamentação; Vistorias e diagnóstico de patologias em infraestruturas e edifícios; Vistorias e diagnóstico de patologias em infraestruturas e edifícios de habitação municipal; Pareceres e análise de projetos; Estudos e desenvolvimento de soluções para zonas urbanas; Estudos e desenvolvimento de soluções para habitação municipal; Saneamento e apreciação liminar de pedidos/Comunicações de Operações Urbanísticas - RJUE; Pareceres e análise de projetos de especialidade de obras - RJUE; Realização de ações de fiscalização e vistorias em obras em curso.

2 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 (LTFP) e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.

3 - Prazo de validade: dezoito meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º, da Portaria n.º 233/2022 de 09.09.

4 - Obrigatório possuir:

Habilitação académica: Bacharelato em engenharia civil (com mínimo de 5 anos de experiência profissional na área a recrutar) ou licenciatura em engenharia civil - Inscrição válida enquanto membro efetivo em associação profissional ou ordem.

5 - Local de trabalho: Departamento de Obras Municipais, Departamento de Habitação e Requalificação Urbana e Departamento de Administração Urbanística ou outro determinado pela Autarquia na área do Município da Amadora.

6 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt)e na Plataforma de Recrutamento em https://recrutamento.cm-amadora.pt

14 de janeiro de 2026. - O Vereador Responsável pela Área de Recursos Humanos, Luís Filipe Moutinho Lopes.

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