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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 3473/2026/2
1 - Para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso tomada em reunião de 06 de janeiro de 2026, sob proposta do Primeiro Secretário Executivo, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na área do Turismo, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal na categoria e carreira geral de Técnico Superior, para desempenho de funções no Posto de Turismo do Alto Tâmega e Barroso.
2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o titular do posto de trabalho a ocupar irá também desempenhar as seguintes funções: participar na definição das políticas da CIMAT para a área do Turismo; desenvolver iniciativas conjuntas com os agentes económicos, com vista à sustentabilidade do setor; participar na análise e organização das candidaturas diversas; promover os recursos turísticos dos Municípios integrantes da CIMAT; participar em ações de formação direta, com atendimento ao público; promover eventos e iniciativas com valor turístico; recolher, tratar e divulgar informação turística; planear, organizar e controlar ações de promoção turística; coordenar e superintender outros(as) técnicos/equipas, sempre que necessário, se para tal o(a) trabalhador(a) for incumbido(a).
2.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a descrição das funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de outras não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não lhe impliquem desvalorização profissional.
3 - Área de formação académica exigida: Licenciatura em Turismo (CNAEF 812).
3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal terá também lugar no portal da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da CIMAT, em www.cimat.pt.
6 de janeiro de 2026. - A Presidente do Conselho Intermunicipal, Fátima Fernandes.
319962191
