Aviso (extrato) n.º 3486/2024, de 12 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3486/2024

Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de nomeação, com vista à ocupação de 50 (cinquenta) postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) - Sede, na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor.

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por Despacho de 24/01/2024 do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de nomeação, tendo em vista o preenchimento de 50 (cinquenta) postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor.

2 - Caracterização do posto de trabalho - O Conteúdo funcional dos lugares a prover abrange a realização de auditorias e outras ações de controlo nas áreas de atribuição do Tribunal de Contas, com vista à preparação do exercício dos poderes de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva e efetivação de responsabilidades financeiras. Funções de controlo financeiro, envolvendo o estudo e aplicação de métodos e processos técnicos de auditoria, e de outros tipos de controlo. Funções exercidas com responsabilidade, autonomia técnica e elevados padrões éticos.

3 - Nível habilitacional exigido: licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, numa das seguintes áreas principais de educação e formação, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) de acordo com "Classificação Internacional Tipo da Educação: Áreas de Educação e Formação 2013 (CITE-F/2013)":

Referência A - 15 postos de trabalho para a área de educação e formação de Direito;

Referência B - 15 postos de trabalho para as áreas de educação e formação de Contabilidade e fiscalidade, Economia, Finanças, banca e seguros e Gestão e administração;

Referência C - 7 postos de trabalho para as áreas de educação e formação de Ciências políticas e cidadania, Filosofia e ética, Psicologia e Sociologia e estudos culturais;

Referência D - 10 postos de trabalho para as áreas de educação e formação de Construção civil e engenharia civil, Desenvolvimento e análise de software e aplicações informáticas, Design e administração de bases de dados e de redes informáticas, Eletricidade e energia, Eletrónica e automação, Engenharia e tecnologias afins sem definição precisa, Engenharia química e de processos, Estatística, Matemática, Matemática e estatística sem definição precisa, Programas de Engenharia e tecnologias afins não classificados noutras áreas, Programas e qualificações interdisciplinares que envolvem a Engenharia, indústrias transformadoras e construção, Química e Tecnologias da informação e comunicação (TICs) sem definição precisa

Referência E - 3 postos de trabalho para as áreas de educação e formação de Ambientes naturais e vida selvagem, Biologia, Bioquímica, Ciências da terra, Ciências do ambiente, Produção agrícola e animal, Silvicultura e Tecnologia de proteção do ambiente.

4 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da DGTC em https://www.tcontas.pt/pt-pt/Transparencia/recursos-humanos/emprego/Pages/emprego-dgtc.aspx.

31 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral, Fernando Silva.

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