Aviso (extrato) n.º 3501/2020, de 2 de março

Aviso (extrato) n.º 3501/2020

I - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências torna público que, por despacho do Diretor-Geral de 5 de janeiro de 2020, se encontra aberto procedimento concursal pelo prazo 10 dias úteis, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, para a Equipa Multidisciplinar para os Sistemas de Informação (EMSI).

II - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 17.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, constituindo também requisito de admissão, estar habilitado com licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

III - As funções a desempenhar são as descritas no Anexo à LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, tendo como funções específicas:

a) Gerir projetos na área de Tecnologia da Informação (TI) com experiência comprovada;

b) Acompanhamento das candidaturas, Sistema de Apoio à Modernização Administração (SAMA) efetuadas pelo SICAD;

c) Realização de avaliações críticas dos seus processos e de toda a documentação relativa ao tratamento de dados pessoais;

d) Implementação e manutenção de políticas de segurança com o objetivo de prevenir e evitar a violação das normas e do Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD);

IV - A candidatura terá de ser entregue, pessoalmente ou por correio registado, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente no Diário da República.

V - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento, encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) nos três dias úteis seguintes à presente publicação, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

10 de janeiro de 2020. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

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