Aviso (extrato) n.º 3509/2017, de 4 de abril

Aviso (extrato) n.º 3509/2017

Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar:

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 20 de fevereiro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 01 de fevereiro de 2017, deliberou aprovar o "Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - RMUE".

O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.

24 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

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