Aviso (extrato) n.º 3550/2021, de 26 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3550/2021

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com os artigos 11.º e 18.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pela Senhora Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), conforme alínea h) do n.º 4.1 do Despacho n.º 12459/2020, de 22 de dezembro, torna-se público que, por despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., de 24 de novembro de 2020, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, com vista à ocupação de quatro postos de trabalho, para trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Instituto, na área de Arquitetura, do Núcleo de Elaboração de Projetos do Departamento de Gestão de Empreendimentos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:

Caracterização do posto de trabalho:

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado, com autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nas áreas de atuação do Núcleo de Elaboração de Projetos do Departamento de Gestão de Empreendimentos, nomeadamente:

a) Elaborar estudos, projetos e programas preliminares;

b) Acompanhar a elaboração de projetos desenvolvidos por entidades externas;

c) Preparar Cadernos de Encargos, ou outros elementos na vertente técnica, para o lançamento de procedimentos concursais para a contratação da elaboração de estudos, projetos, empreitadas, fornecimentos, fiscalização e outros;

d) Desempenhar funções de coordenação de projeto;

e) Desempenhar funções de gestor de contratos na área dos projetos, aquisições de bens e serviços;

f) Participação como membro de Júri de concursos específicos para a elaboração de projetos e empreitadas de construção, adaptação, ampliação e remodelação dos imóveis afetos aos serviços do Ministério da Justiça;

g) Assistência técnica e apoio à fiscalização das empreitadas.

Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional: Licenciatura em Arquitetura.

Torna-se ainda necessário documento comprovativo da inscrição como membro efetivo na Ordem dos Arquitetos.

A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso (www.bep.gov.pt) e no sítio eletrónico deste Instituto em https://igfej.justica.gov.pt/Recrutamento-eContratacao/Procedimentos-concursais/Comuns, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

25 de janeiro de 2021. - A Diretora do Departamento de Administração Geral, Sandra Marina Teixeira Esteves Candeias.

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