Aviso (extrato) n.º 3644/2023, de 17 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3644/2023

Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para 15 (quinze) lugares na carreira/categoria de assistente operacional (área auxiliar de ação educativa), tendo em vista assegurar necessidades permanentes e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções publicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias.

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Elvas, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de 15 (quinze) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Grau 1 de complexidade funcional), para o desempenho de funções e atividades nos três agrupamentos de escolas de Elvas.

2 - Nível habilitacional exigido: Titularidade da escolaridade obrigatória em função da idade do candidato, não sendo possível de substituição por formação ou experiência profissional.

3 - Caraterização dos postos de trabalho a ocupar: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

4 - A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação, do presente extrato, na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet da autarquia (www.cm-elvas.pt).

6 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.

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