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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 3676/2026/2
Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente técnico - Área de luz e som, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua mais recente redação, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 07 de novembro de 2025 e por meu despacho de 2 de dezembro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e em www.angradoheroismo.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico - área de luz e som, a afetar à Unidade de Cultura e Desporto.
2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente técnico, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, complementado com as funções descritas no artigo 25.º do Despacho n.º 14896/2022, de 30 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 251, que aprovou a Organização dos Serviços Municipais deste Município.
3 - Nível habilitacional exigido: Formação na área de luz e som, equivalente ao 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
17 de dezembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Fátima da Conceição Lobão Santos da Silveira Amorim.
319954533
