Aviso (extrato) n.º 37/2023, de 3 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 37/2023

Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto no artigo 99.º do anexo à referida Lei, torna-se público que, após anuência da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República, o Conselho Administrativo da Presidência da República deliberou, em sessão de 9 de novembro de 2022, autorizar a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do técnico de informática de grau 1, nível 1, Rui Jorge da Silva Alão, passando o trabalhador a integrar posto de trabalho no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2022, mantendo o mesmo o posicionamento remuneratório detido na sua situação jurídico-funcional de origem, designadamente, escalão 3, índice 370, da categoria de técnico de informática de grau 1, nível 1, entre os níveis 16 e 17 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

14 de dezembro de 2022. - A Secretária-Geral, Ana Cristina Baptista.

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