Aviso (extrato) n.º 3791/2023, de 20 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3791/2023

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior/Engenharia do Ambiente

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 19 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, sendo exigido o nível habilitacional Licenciatura em Engenharia do Ambiente.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Realizar análises, estudos e emissão de pareceres, tendo como base as melhores praticas legais ambientais, em vigor;

b) Acompanhamento dos trabalhos no terreno, em estreita ligação com os encarregados das subunidades orgânicas da Divisão de Serviços Urbanos, garantindo o cumprimento das normas e boas práticas aplicáveis;

c) Elaboração de estudos, emissão de pareceres e propostas fundamentadas de solução de problemas concretos na área de resíduos/ambiente;

d) Preparar especificações técnicas, cadernos de encargos e projetos na área ambiental e de gestão de resíduos;

e) Implementar programas de controlo e prevenção de pragas urbanas;

f) Promover e/ou acompanhar ações de formação e sensibilização ambiental;

g) Participar na avaliação dos impactes ambientais de projetos com impacto no concelho, com destaque para as áreas da Divisão de Serviços Urbanos;

h) Participar no plano de ação climática, estratégia alimentar e demais planos e estratégias municipais com impacte no ambiente e gestão de resíduos;

i) Prestar esclarecimentos, gerir reclamações e pedidos diversos na área ambiental/gestão de resíduos;

j) Assegurar o reporte de dados, licenciamento, emissão e gestão de títulos através do Sistema Integrado do Licenciamento Ambiental;

k) Acompanhamento dos sistemas de gestão de resíduos urbanos, compilação de dados e reportes necessários à entidade reguladora;

l) Apoiar a atualização do cadastro e estado de conservação dos equipamentos e infraestruturas municipais de gestão de resíduos, em interligação com os Técnicos de SIG (sistema de informação geográfica) e outros sistemas de informação da autarquia;

m) Zelar pelo cumprimento das metas de gestão de resíduos urbanos e/ou outras metas na área ambiental;

n) Zelar pela correta gestão dos resíduos municipais e pelo funcionamento, no cumprimento da lei, de infraestruturas municipais de gestão de resíduos;

o) Participar na elaboração de planos e regulamentos municipais na área ambiental/resíduos;

p) Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários;

q) Executar outras tarefas atribuídas por lei, regulamentação aplicável, e/ou decisão superior na respetiva área de formação;

3 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município, em www.cm-montemornovo.pt, e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

26 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

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