Aviso (extrato) n.º 3803/2014, de 19 de março

Aviso (extrato) n.º 3803/2014

Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008 de 9 de setembro e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que por aplicação da pena disciplinar de demissão o trabalhador José Joaquim Almeida Martins, técnico superior do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, cessou a relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 19 de fevereiro de 2014.

10 de março de 2014. - O Presidente da CCDR Norte, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.

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