Aviso (extrato) n.º 391/2026/2, de 6 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 391/2026/2

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora (SIMAS de Oeiras e Amadora), de 04 de dezembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum, com vista à ocupação de postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira de Técnico Superior, nas áreas de Engenharia do Ambiente/Território/Geológica, Engenharia Civil (Referência A) e Engenharia Eletrotécnica/Eletromecânica /Mecânica (Referência B).

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3.

Técnico Superior, nas áreas de Engenharia do Ambiente/Território/Geológica e Engenharia Civil (Referência A)

2 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia do Ambiente/Território/Geológica ou Engenharia Civil, cujas áreas de educação e formação académica correspondem às identificadas nos pontos seguintes pontos da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): 8.5.1 - Tecnologia de Proteção do Ambiente, 4.4.3 - Ciências da Terra e 5.8.2 - Construção Civil e Engenharia Civil, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional.

Técnico Superior, nas áreas de Engenharia Eletrotécnica/Eletromecânica /Mecânica (Referência B)

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Engenharia Eletrotécnica/Engenharia Eletromecânica/Engenharia Mecânica cujas áreas de educação e formação académica correspondem às identificadas nos pontos seguintes pontos da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): 5.2.1 - Metalurgia e Metalomecânica e 5.2.2 - Eletricidade e Energia, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional.

4 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração equivalente a 1.442,57 €. (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).

5 - Conforme exarado no Despacho Conjunto n.º 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

7 - Publicação integral: na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt. e na página eletrónica dos SIMAS de Oeiras e Amadora https://www.simas-oeiras-amadora.pt/#/recrutamento), nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

5 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Administração, Francisco Rocha Gonçalves.

319934833