Aviso (extrato) n.º 3935/2025/2, de 10 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3935/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento nas carreiras e categorias de assistente operacional e técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções na Divisão de Serviços Operativos

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 16 de dezembro de 2024, sendo o mesmo sujeito a ratificação do órgão da Câmara Municipal da Covilhã, sem prejuízo da imediata produção de efeitos, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 785/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de oito postos de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã:

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

DiSO - Ref.ª A) Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Eletrotécnica, Requisito habilitacional Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica - Grupo 5; Área de Estudo 52; Área educação e formação: 523 Eletrónica e automação, de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março;

SOAL - Ref.ª B) Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Mecânica, Requisito habilitacional Habilitação mínima obrigatória consoante a idade do candidato - Grupo 9; Área de Estudo 99 Desconhecido ou não especificado; Área educação e formação: 999 Desconhecido ou não especificado, de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março;

SOAL - Ref.ª C) Procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Armazém, Requisito habilitacional Habilitação mínima obrigatória consoante a idade do candidato - Grupo 9; Área de Estudo 99 Desconhecido ou não especificado; Área educação e formação: 999 Desconhecido ou não especificado, de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março;

SE - Ref.ª D) Procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - Eletricista, Requisito habilitacional Habilitação mínima obrigatória consoante a idade do candidato e possuir curso profissional na área de eletricista e inscrição na DGE (Direção Geral de Energia) - Grupo 9; Área de Estudo 99 Desconhecido ou não especificado; Área educação e formação: 999 Desconhecido ou não especificado, de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março;

STEO: Ref.ª E) Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - carpintaria, Requisito habilitacional Habilitação mínima obrigatória consoante a idade do candidato - Grupo 9; Área de Estudo 99 Desconhecido ou não especificado; Área educação e formação: 999 Desconhecido ou não especificado, de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março;

STEO: Ref.ª F) Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - serralheiro, Requisito habilitacional Habilitação mínima obrigatória consoante a idade do candidato - Grupo 9; Área de Estudo 99 Desconhecido ou não especificado; Área educação e formação: 999 Desconhecido ou não especificado, de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.

Em todos os postos de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

Caracterização dos postos de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, relativamente a cada uma das carreiras/categorias, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, descritas na íntegra, nos respetivos avisos integrais.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato na página eletrónica do Município de Covilhã, em www.recrutamento.cm-covilha.pt.

16 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

318624447