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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 422/2026/2
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho diretivo de 4 de dezembro 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Número de postos de trabalho e local de trabalho: 1 posto de trabalho com local de trabalho em Aveiro/Castelo Branco/Coimbra/Guarda/Marinha Grande/Seia/Viseu, à escolha dos candidatos;
4 - Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar enquadra-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
As funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), designadamente:
Análise de processos de contraordenação previstos em normas legais e regulamentares, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza, convenção CITES, Rede Natura e Exóticas, Aves e Habitats, Incêndios, Caça, Pesca, Nemátodo, Arvoredo Resinagem, Pinhas, Eucaliptos, MFR’s, Sobreiro e Azinheira; Azevinho, Resíduos, Planos de ordenamento do Centro visando assegurar, em concreto, a instrução, interrogatório de arguidos, inquirição de testemunhas e acompanhamento dos respetivos processos, nas suas diferentes fases, até à elaboração do projeto de decisão;
Análise de facto e de direito das situações submetidas à DRCNFC passíveis de constituir contraordenação;
Análise dos autos de notícia oriundos de entidades externas;
Análise das impugnações apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação;
Elaborar defesas escritas no âmbito de processos administrativos;
Elaborar pareceres/propostas sobre a determinação de medidas de reposição da legalidade ou ordem de embargo a aplicar no âmbito da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais e Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social;
Assegurar a existência e permanente atualização de acervo legal, incluindo jurisprudência sobre aspetos com utilidade para a DRCNFC;
Instruir processos atinentes à violação dos Planos Especiais de Ordenamento do Território de Áreas Protegidas;
Elaborar e/ou analisar protocolos e contratos;
Intervir em procedimentos de contratação pública;
Promover a instrução de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações de que seja incumbido;
Instrução de processos de averiguação no âmbito de acidente de viação com viaturas do Estado;
Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da DRCNFC através da elaboração de pareceres e informações
5 - Nível habilitacional: Licenciatura em Direito ou Solicitadoria
6 - O aviso integral de publicitação dos procedimentos será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do ICNF, I. P., em www.icnf.pt.
29 de dezembro de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
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