Aviso (extrato) n.º 4289/2026/2, de 27 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 4289/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior/ especialista.

1 - Nos termos dos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 28 de janeiro de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior/especialista na Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos (EGAPA), de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.^os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 - O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro.

3 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

4 - Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

5 - Carreira e categoria: Técnico superior/Especialista.

6 - Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.

7 - Área funcional das funções e atividades a exercer: Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos (EGAPA), nomeadamente, de consultor financeiro, análise económico-financeira de contratos de concessão e investimentos aeroportuários, avaliação de modelos de concessão e rentabilidade, apoio na estruturação financeira de projetos de expansão ou construção.

8 - Valoriza-se a experiência de trabalho em equipas multidisciplinares, conhecimentos de informática adequados às tarefas a realizar, capacidade de se focar em resultados, boa capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal, capacidade de planeamento e organização, atenção aos detalhes e prazos, autonomia, ambição, dinamismo e espírito de equipa e responsabilidade e compromisso com o serviço.

9 - Caraterização do posto de trabalho: desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns.

10 - Exercício de funções afins: A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - Requisitos gerais: Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

11.2 - Requisito habilitacional: Licenciatura e preferencialmente mestrado em Economia, Finanças ou Gestão (área CNAEF 2013 - 0311/0412/0413 - Área CNAEF 1997 - 0314/0343/0345).

12 - Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.^os 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto no artigo 17.º e no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

13 - Local de trabalho: Instalações do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), na Av. Barbosa do Bocage, n.º 5, 1049-039 Lisboa.

14 - O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) (www.imt-ip.pt), nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

23 de fevereiro de 2026. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Pedro Miguel Silva, vogal.

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