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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 4300/2026/2
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 29 de outubro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 16 (dezasseis) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções no Departamento Financeiro (DF).
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro o aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP https://www.bep.gov.pt/, bem como no sítio eletrónico do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
3 - Âmbito do recrutamento: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o Recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído, bem como a candidatos que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, elaboração de pareceres e projetos, com responsabilidade e autonomia técnica com enquadramento superior qualificado, nas áreas de programação financeira, planeamento e operações contabilísticas, no âmbito das competências definidas no artigo 3.º da Deliberação n.º 819/2020, de 13 de julho, publicada no DR, 2.ª série, n.º 163, de 21 de agosto, alterada pela Deliberação n.º 237/2021, de 6 de janeiro, publicada no DR, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março, preferencialmente com o seguinte perfil: formação superior em Gestão, Finanças, Economia ou Contabilidade; conhecimentos avançados em análise económica/financeira e execução de operações contabilísticas; conhecimentos avançados MS Office na vertente de Excel; conhecimento do sistema SAP/Gerfip; responsabilidade e autonomia técnica para o desempenho de funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento e elaboração de pareceres; capacidade no apoio à execução financeira de projetos e cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulamentares; fortes capacidades analíticas, com atenção ao detalhe, e espírito crítico; capacidades de organização e rigor; orientação para resultados; elevada capacidade de comunicação e dinamização na resolução de problemas e aptidão e experiências bem-sucedidas de trabalho em equipa.
5 - Nível habilitacional exigido:
Ref.ª A: 6 postos de trabalho para técnico superior com Licenciatura em Economia/ Gestão/ Contabilidade/ Matemática, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
Ref.ª B: 10 postos de trabalho para técnico superior com Licenciatura Indiferenciada, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Formalização de candidaturas: As candidaturas são submetidas exclusivamente em formato eletrónico, através do preenchimento do formulário disponível na página eletrónica, apresentadas no prazo de dez (10) dias úteis, contados da data da publicação na BEP, através da plataforma de recrutamento https://recrutamento.irn.justica.gov.pt.
4 de fevereiro de 2026. - A Vice-Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes.
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