Aviso (extrato) n.º 4333/2022, de 28 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 4333/2022

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por meu despacho datado de 31 de janeiro de 2022, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação favorável tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada a 17 de janeiro de 2022, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na BEP, nos termos do artigo 18.º da citada Portaria, procedimentos concursais comuns para o recrutamento de trabalhadores na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara, nas seguintes carreiras e categorias:

Referência A) 1 (um) Técnico Superior na área académica de Contabilidade, para exercer funções na Divisão Financeira e Administrativa no Setor da Contabilidade;

Referência B) 1 (um) Técnico Superior na área académica de Engenharia de Produção Animal/ Zootécnica, para exercer funções na Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro no Setor de Segurança Alimentar e Veterinária;

Referência C) 1 (um) Técnico Superior na área académica de Engenharia Biológica e Alimentar, para exercer funções na Divisão de Obras, Planeamento Urbano, Ambiente e Cadastro no Setor de Segurança Alimentar e Veterinária.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Referência A)

Licenciatura em Contabilidade;

Referência B)

Licenciatura em Engenharia de Produção Animal/Zootécnica;

Referência C)

Licenciatura em Engenharia Biológica e Alimentar.

1.2 - Outros requisitos: inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional, no que concerne às referências B), C).

1.3 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondentes ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, designadamente:

Referência A) 1 Técnico Superior (Licenciatura em Contabilidade): Propõe ações que visem o apoio a tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne a obtenção, utilização controlo de recursos financeiros; Planifica, organiza e coordena a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; Exerce funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro; assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; Verifica toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos a arrecadação das receitas e a realização das despesas; Organiza e verifica a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas. Exercício de funções técnicas subjacentes, designadamente à materialização das competências associadas ao Setor de Contabilidade, nos termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.

Referência B) 1 Técnico Superior (Licenciatura em Engenharia de Produção Animal/Zootécnica): Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão Colabora nas campanhas de promoção de saúde e bem-estar animal; Colabora na recuperação e conservação das espécies cinegéticas e aquícolas nomeadamente na promoção da biodiversidade, resiliência, valor ambiental e social dos respetivos habitats em articulação com os serviços competentes do município. Exercício de funções/tarefas subjacentes, designadamente à materialização das competências associadas ao Setor de Segurança Alimentar e Veterinária, nos termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.

Referência C) 1 Técnico Superior (Licenciatura em Engenharia Biológica e Alimentar): Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Exercício de funções/tarefas subjacentes, designadamente à materialização das competências associadas ao Setor de Segurança Alimentar e Veterinária, nos termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, informa-se que a publicação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Câmara Municipal de Proença-a-Nova https://www.cm-proencanova.pt/Município/recursos-humanos/127.

11 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.

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