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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 4379/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência de deliberação tomada pelo órgão executivo em 23/01/2026, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para exercício de funções na Secção de Gestão, Utilização e Limpeza de Espaços, os quais se encontram previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município para o ano de 2026.
1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Desempenho de funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, tendo em conta o constante da Organização dos Serviços do Município publicada no Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013 - Despacho n.º 672/2013 e Despacho n.º 15261-C/2024 e conforme atribuições definidas para o Município pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, destacando-se, designadamente, funções de higiene, limpeza e manutenção nos diversos edifícios e espaços públicos do Município, incluindo também espaços e equipamentos desportivos, culturais, de festividades e feiras; funções de vigilância das desconformidades eventualmente existentes nos vários espaços onde efetua tarefas; responsabilizar-se por todos os equipamentos, ferramentas e materiais sob sua guarda; utilizar e manusear máquinas, ferramentas e equipamentos manuais ou mecânicos, garantindo a sua correta utilização, conservação, limpeza e manutenção dos mesmos, diligenciando também pela sua segurança e reportando eventuais desconformidades; verificar as faltas de equipamentos e materiais, informando o seu superior hierárquico.
2 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do/a candidato/a.
3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt (1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República).
4 - A publicação integral do aviso será igualmente efetuada na Página Oficial do Município em http://www.cm-castanheiradepera.pt/PT/autarquia-recursos-humanos.
12 de fevereiro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria Adelaide dos Santos Bernardo.
319967959
