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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 4531/2026/2
Jorge Alves Custódio, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na redação atual e do artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 9 de fevereiro de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho, para a carreira/categoria de Técnico Superior - Jurista, para exercer as suas atividades no Gabinete Jurídico da Divisão Administrativa, aprovado no Mapa de Pessoal para o ano de 2026.
2 - Habilitações académicas - Os candidatos deverão ser detentores da seguinte habilitação literária e profissional não havendo a possibilidade de substituição dessa por formação ou experiência profissional, de acordo com os graus de complexidade funcional atribuídos, nos termos dos artigos 34.º e 86.º da LTFP: Licenciatura em Direito.
3 - Caracterização do posto de trabalho - As funções constantes no conteúdo funcional, do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para a categoria referida, bem como as que se a seguir se descrevem: Promover a uniformização de interpretações jurídicas sobre matérias de interesse municipal; Assegurar o tratamento da documentação de suporte ao estudo jurídico, nomeadamente da legislação, Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara no âmbito das suas competências próprias e delegadas, e ainda, no âmbito das competências dos Órgãos da Autarquia; Patrocinar as ações judiciais, os recursos contenciosos e outros procedimentos judiciais, em que o Município figure como parte interessada; Elaborar as respostas às solicitações das Entidades Públicas; Elaborar textos de análise e interpretação das normas jurídicas com incidência na atividade municipal; Emitir as informações e pareceres que lhe sejam solicitados; Acompanhar a organização dos processos de expropriação e desenvolver todas as diligências de ordem administrativa com eles relacionados, em estreita colaboração com as Divisões envolvidas; Supervisionar a organização dos processos a submeter a visto do Tribunal de Contas; Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
4 - A Publicação integral do procedimento concursal será efetuada no sítio da Internet desta autarquia, em www.cm-pampilhosadaserra.pt e na bolsa de emprego público (BEP) www.bep.gov.pt.
13 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Jorge Alves Custódio.
319964578
