Aviso (extrato) n.º 4547/2017, de 27 de abril

Aviso (extrato) n.º 4547/2017

Dr. Gonçalo Fernando Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:

Torna público, em cumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT), conjugado com o n.º2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE), que a Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou por unanimidade na sua sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2017, a alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal,.

Mais torna público que a alteração aprovada incide sobre a inclusão do artigo 45.º no Regulamento do PDM, nos seguintes termos:

Extrato do regulamento com a alteração aprovada

«Artigo 45.º

As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, independentemente da categoria de espaço, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.»

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República e na comunicação social e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

24 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Fernando Rocha Jesus.

Ata

Carla Margarida Nunes de Freitas Vinagre, 1.ª Secretária da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, certifica que da ata da sessão ordinária da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, de 27 de fevereiro de 2017, aprovada em minuta, consta a seguinte deliberação:

09 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva

Depois de discutido, a Assembleia Municipal composta por 24 membros, deliberou por unanimidade, aprovar a alteração ao Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva.

Por ser verdade passo a presente certidão que assino.

Paços do Município de Castelo de Paiva, 9 de março de 2017. - A Primeira Secretária da Assembleia Municipal, Carla Freitas Vinagre.

610398727