Aviso (extrato) n.º 4642-D/2018, de 6 de abril

Aviso (extrato) n.º 4642-D/2018

Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma e no n.º 1 do artigo 104.º do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro, torna público que a Assembleia Municipal do Funchal, ao abrigo do estatuído na alínea r), do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de dezembro, aprovou em sessão extraordinária de 26 de março de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião pública e ordinária de 15 de março de 2018, a Proposta Final de Plano da Revisão do Plano Diretor Municipal do Funchal, incluindo o respetivo Regulamento, as Plantas de Ordenamento I, II e III e a Planta de Condicionantes.

Os referidos documentos foram publicitados mediante o Aviso n.º 53/2018, publicado no JORAM - 2.ª série, n.º 53, de 5 de abril de 2018 e poderão ser consultados no sítio oficial deste Município na internet, no endereço http://www.cm-funchal.pt.

5 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.

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