Aviso (extrato) n.º 4644/2026/2, de 3 de março

Aviso (extrato) n.º 4644/2026/2

Revogação do Plano de Pormenor de Santo Agostinho

Gonçalo Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público, nos termos dos artigos 191.º, e 192.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em articulação com o artigo 56.º do Anexo 1 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pelo Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Leiria, na sua sessão extraordinária de 12 de dezembro de 2025, deliberou por maioria, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião realizada a 10 de novembro de 2025, aprovar a proposta de revogação do Plano de Pormenor de Santo Agostinho, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2006, de 14 de junho de 2006, publicada no Diário da República na 1.ª série-B, de 30 de junho de 2006, e alterado pelo Aviso n.º 8655/2015, publicado no Diário da República na 2.ª série n.º 153, de 7 de agosto de 2015, pelo Aviso n.º 1499/2019, publicada no Diário da República na 2.ª série n.º 18, de 25 de janeiro de 2019, pelo Aviso n.º 19539/2023, publicada no Diário da República na 2.ª série n.º 197, de 11 de outubro de 2023, e pela Declaração (extrato) n.º 52/2024/2, publicada no Diário da República na 2.ª série n.º 152, de 7 de agosto de 2024, justificada pela alteração das condições ambientais, económicas, sociais e culturais que estiveram subjacentes à sua elaboração, passando a aplicar-se à área de abrangência do Plano de Pormenor as normas constantes do Plano Diretor Municipal, em vigor.

Torna-se, ainda, público que o processo estará disponível para consulta na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Leiria, localizada no Largo do Município, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 15:30 horas, sujeito a marcação prévia, ou na página eletrónica do Município de Leiria na internet com o site https://www.cm-leiria.pt/areas-de-atividade/ordenamento-do-territorio-e-urbanismo/planos-de-pormenor/plano-de-pormenor-de-santo-agostinho.

Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Edital, que será publicitado nos Paços do Concelho e nas Sedes das Freguesias e Uniões das Freguesias do Município de Leiria, na página eletrónica oficial do Município (www.cm-leiria.pt) e comunicação social.

16 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

Deliberação

Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa, Presidente da Assembleia Municipal de Leiria, certifica que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do RJIGT, a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão extraordinária de 12 de dezembro de 2025, deliberou por maioria, com 38 votos a favor (33-PS, 3-PSD,2 IL), 14 votos contra (9-PPD/PSD, 5-CHEGA) e 1 abstenção (CDS-PP), aprovar a proposta da Câmara Municipal de Leiria contida na sua deliberação de 10 de novembro de 2025 e cujo teor se dá por transcrito referente à Proposta de revogação do Plano de Pormenor de Santo Agostinho.

Por ser verdade, é emitida a presente certidão para ser junta ao processo administrativo, tendo a deliberação sido aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos e com os fundamentos previstos nos n.^os 3 e 4 do artigo 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Leiria, 15 de dezembro de 2025. - O Presidente da Assembleia Municipal, Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa.

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