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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 4775/2017
Deve considerar-se anulado o Aviso (extrato) n.º 3688/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 07-04-2017, uma vez que não carecia de publicação conforme previsto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20-06-2014.
7 de abril de 2017. - O Diretor, Fernando Paulo Mateus Elias.
310421243