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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 4899/2021
Revisão do Plano Diretor Municipal de Mora, abertura do período de discussão pública
Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal Mora, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º e alínea a), do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, DL n.º 80/2015, de 14 de maio, e n.os 1 e 2 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Mora, em reunião de 17 de fevereiro de 2021, deliberou aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Mora de 3.ª geração (PDM de Mora), e sujeitar a mesma a um período de discussão pública de 30 dias úteis.
Torna-se ainda público que esse período terá início cinco dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, podendo ser apresentadas reclamações, observações ou sugestões e consultada a proposta de revisão do PDM de Mora, bem com o relatório ambiental, a ata da comissão consultiva e demais documentos resultantes do período adicional de concertação que houve lugar após a 2.ª reunião plenária da Comissão Consultiva, no sítio eletrónico institucional do Município de Mora (www.cm-mora.pt) ou no serviço de atendimento da Divisão de Obras e Urbanismo, no Edifício dos Paços do Concelho.
Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões até final do referido período, por escrito e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal, Rua do Município n.º 41, 7490-243 Mora, ou remeter por correio eletrónico para o endereço geral@cm-mora.pt.
A Câmara Municipal de Mora deliberou ainda determinar a suspensão de procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública e até à entrada em vigor do novo PDM de Mora, nos termos do estatuído no artigo 145.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio.
24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.
Deliberação
Através da deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2021, a Câmara Municipal de Mora deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Mora de 3.ª geração e submetê-la a um período de 30 dias úteis de discussão pública, de acordo com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a divulgar e publicitar de acordo com os requisitos legais, bem como suspender os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública e até à entrada em vigor do novo plano, nos termos do artigo 145.º do RJIGT.
24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão Duarte de Matos.
614012881
