Aviso (extrato) n.º 4915/2026/2, de 6 de março

Aviso (extrato) n.º 4915/2026/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 15/01/2026, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal do Porto, Paulo Alexandre Gonçalves Santos, para o mapa de pessoal do Núcleo do Porto, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com efeitos a 1 de dezembro de 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico e ao 8.º nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única.

1 de março de 2026. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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