Aviso (extrato) n.º 4921/2026/2, de 6 de março

Aviso (extrato) n.º 4921/2026/2

Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 7.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do INEM, I. P., de 6 de fevereiro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Requisitos de admissão

Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de licenciatura ou grau académico superior, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho

As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, abrangendo, de forma sintetizada, as seguintes áreas funcionais:

Ref.ª A - (6 vagas). Licenciatura em Direito -Funções de natureza técnico-jurídica, incluindo elaboração de pareceres e informações jurídicas, instrução de processos de averiguações, inquérito, disciplinares e contraordenacionais, e apoio jurídico ao Conselho Diretivo e às unidades orgânicas do INEM.

Ref.ª B - (8 vagas) Licenciatura em Direito, Economia, Gestão, Contabilidade, Finanças ou similar Funções técnico-jurídicas no âmbito da auditoria e fiscalização, assegurando a apreciação da legalidade dos procedimentos, a análise de riscos jurídicos e o apoio ao sistema de controlo interno.

Ref.ª C - (8 vagas) Licenciatura em Direito, Gestão, Economia ou equiparadas -Funções no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, incluindo gestão contratual, participação em políticas de compras, avaliação de fornecedores, articulação com as áreas jurídica e logística e definição de políticas de reaprovisionamento.

Ref.ª D - (6 vagas) - Serviços Centrais - Licenciatura em Engenharia Civil, eletrónica ou mecânica Funções na área da adequação e gestão de instalações, garantindo condições infraestruturais que assegurem a operacionalidade dos meios de emergência médica do INEM, incluindo definição de requisitos técnicos, avaliação de infraestruturas, acompanhamento contratual e gestão de património e equipamentos não clínicos.

3 - Local de trabalho. O local de trabalho situa-se, por regra, nos Serviços Centrais do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., sem prejuízo de o trabalhador poder exercer funções noutros locais onde o INEM desenvolva atividade, sempre que tal se revele necessário para o adequado exercício das funções inerentes ao posto de trabalho.

25 de fevereiro de 2026. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira da Luz Gomes.

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