Aviso (extrato) n.º 4967/2026/2, de 6 de março

Aviso (extrato) n.º 4967/2026/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho

Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, conforme dispõe o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e no uso da competência própria ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do Artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, torna-se público que, por meus despachos datados de 05/12/2025, 11/01/2026 e 29/01/2026, e deliberação do órgão executivo de 27/05/2025 que aprovou o mapa anual de recrutamentos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Abrantes, a seguir enunciado:

Um Posto de Trabalho para a Carreira e Categoria de Assistente Técnico, para a Divisão Financeira.

Caracterização do posto de trabalho:

Emissão de faturação a terceiros, controlo da dívida de terceiros, acompanhamento da execução financeira dos contratos de cedências de exploração, inventariação de bens móveis, registo contabilístico de bens móveis e outras tarefas inerentes à gestão patrimonial.

Competências essenciais: todas previstas e descritas na Portaria n.º 236/2024/1, de 27/09

Orientação para Serviço Público;

Análise Crítica e Resolução de Problemas;

Iniciativa;

Organização, Planeamento e Gestão de Projetos.

A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.

A publicação integral do aviso será feita na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09.

24/02/2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Jorge Valamatos.

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