Aviso (extrato) n.º 4974/2026/2, de 6 de março

Aviso (extrato) n.º 4974/2026/2

Abertura de Procedimento Concursal Comum para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público a Termo Resolutivo Certo para um Posto de Trabalho, da Carreira/Categoria de Assistente Operacional (Condutor Manobrador de Viaturas Especiais - Motorista de Pesados)

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 04 de fevereiro de 2026 e por meu despacho de 09 de fevereiro de 2026, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho (m/f), do Mapa de Pessoal do Município de Caminha, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Condutor Manobrador de Viaturas Especiais - Motorista de Pesados), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

1 - Caracterização do posto de trabalho: As constantes do anexo à LTFP, referentes à carreira/categoria de Assistente Operacional, a que corresponde o grau de complexidade funcional 1 e as constantes do Mapa de Pessoal do Município, cabendo ainda: Conduzir máquinas pesadas e outros veículos pesados especiais, adotando um modo de condução defensiva e ecológica e tendo em atenção a devida acomodação e segurança da carga transportada; efetuar manobras de sistemas hidráulicos, elétricos, mecanismos e equipamentos complementares de trabalho do veículo/máquina; garantir a adequada utilização, abastecimento, conservação, limpeza e parqueamento do veículo/máquina; verificar diariamente as condições de utilização e funcionamento do veículo/máquina, sendo responsável pelo reporte e esclarecimento de anomalias detetadas no veículo/máquina e ocorrências no decurso do serviço que lhe foi atribuído; em caso de avaria grave ou acidente, toma as providências necessárias com vista à regularização dessas situações para garantir a segurança de terceiros, seus passageiros e do próprio veículo/máquina.

2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Escolaridade obrigatória aferida em função da data de nascimento

3 - Requisitos Complementares: Carta de condução da categoria C; Certificado de aptidão para motorista (CAM) e frequência com aproveitamento da Ação de Formação COTS (Conduzir e Operar com o Trator em Segurança);

4 - Publicitação integral dos procedimentos: Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Autarquia de Caminha, www.cm-caminha.pt (em Início > Viver > Documentação > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais e Recrutamento > 2025/2026 Procedimentos em Curso)

5 - Prazo e forma de apresentação de candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica do Município de Caminha em www.cm-caminha.pt (em Início > Viver > Documentação > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais e Recrutamento)

26 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Liliana Silva.

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