Aviso (extrato) n.º 4991/2026/2, de 6 de março

Aviso (extrato) n.º 4991/2026/2

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior de Arquitetura

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 17 de dezembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, área de Arquitetura, sendo exigido o nível habilitacional Mestrado Integrado em Arquitetura e inscrição na Ordem dos Arquitetos;

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Apreciar e submeter a decisão os pedidos relativos a operações urbanísticas no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação;

b) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de intervenção em espaço público, por parte de operadoras de serviços de energia, infraestruturas e telecomunicações;

c) Zelar pelo cumprimento das deliberações ou despachos que sobre os diversos requerimentos tenham recaído;

d) Zelar pelo cumprimento dos planos, regulamentos e legislação urbanística aplicável;

e) Analisar as reclamações referentes a operações urbanísticas ou outras;

f) Promover, em colaboração com outros serviços municipais, ações informativas e preventivas, necessárias à sensibilização dos munícipes;

g) Propor medidas de caráter regulamentar de apoio à gestão urbanística;

h) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de ocupação do espaço público;

i) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de atividades ocasionais no espaço público;

j) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de licença especial de ruído para obras, de ruído, recintos itinerantes, recintos improvisados e acampamentos ocasionais, e de atividades e manifestações desportivas;

k) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de instalação de antenas de telecomunicações;

l) Apreciar e submeter a decisão os pedidos de armazenamento de petróleo, combustíveis e GPL;

m) Participar, quando necessário ou determinado em comissões de vistoria, sempre que a legislação assim o exija.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

a) A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em, no sítio da internet do Município em recrutamento.cm-montemornovo.pt e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

12 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Carlos Pinto de Sá.

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