Aviso (extrato) n.º 5236/2025/2, de 24 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 5236/2025/2

Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para exercer funções no Serviço de Saúde Pública e Médico-Veterinário - Centro de Saúde de Olhão, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11 da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento (adiante designada por Portaria), e na sequência da deliberação camarária de 17 de abril de 2024, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Olhão, visando a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a recrutar de entre trabalhador/a detentor/a de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, na carreira e categoria de Assistente Operacional, a afetar ao Serviço de Saúde Pública e Médico-Veterinário.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão

2 - Número e caracterização do posto de trabalho

2.1 - Número de postos a ocupar: um.

2.2 - Carreira e categoria: Assistente Operacional

2.3 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções de grau de complexidade 1, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, na carreira e categoria de assistente operacional, que fundamentam e preparam a decisão, com a especificidades constantes na BEP.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme previsto no n.º 1 do artigo 81 do anexo à LTFP.

2.4 - Área de formação académica/profissional: O/a candidato/a deve ser titular do nível habitacional correspondente à escolaridade mínima obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais.

O/a candidato/a possuidor/a de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverá apresentar, em simultâneo, documento comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico das suas habilitações nos termos da legislação portuguesa aplicável.

2.5 - Outros requisitos: A constituição do vínculo de emprego público depende da reunião dos requisitos previstos no artigo 17 da LTFP, devendo ainda o/a candidato/a ser detentor/a dos seguintes requisitos especiais:

a) Titularidade de carta de condução nos termos do art.º18 da LTFP, dada as tarefas a desempenhar.

O/a candidato/a deve reunir os requisitos exigidos até à data-limite de apresentação da respetiva candidatura, sob pena de não ser admitido/a.

2.6 - Local de trabalho: Centro de Saúde de Olhão e na área territorial do Município, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

3 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

3.1 - Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e publicitado na referida página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt);

3.2 - Prazo de candidatura: as candidaturas são efetuadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral na BEP;

3.3 - Formalização das candidaturas: mediante preenchimento e submissão do formulário e apresentação de documentos unicamente em suporte eletrónico, através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-olhao.pt/

Não são aceites candidaturas por outros meios eletrónicos nem em papel.

As notificações que tenham lugar ao longo do procedimento, serão efetuadas através desta plataforma.

30 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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