Aviso (extrato) n.º 5387/2025/2, de 25 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 5387/2025/2

Anulação de Procedimentos concursais para Provimento de Cargos de Direção Intermédia de 2.º, 3.º e 4.º Grau e Cessação das nomeações, em regime de substituição

Nos termos e para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho, datado de 31 de janeiro de 2025, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, todos na sua atual redação, determinei a anulação dos procedimentos concursais para provimento dos cargos dirigentes de 2.º, 3.º e 4.º grau, publicados no Diário da República, n.º 103, 2.ª série, de 29 de maio de 2023, através do Aviso (extrato) n.º 20473/2023, com as referencias A a K e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 27 de outubro de 2023.

Para os efeitos da alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ao abrigo da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e com o artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, todos na sua atual redação, torna-se público a cessação das nomeações, em regime de substituição, dos cargos dirigentes intermédios de 2.º, 3.º e 4.º grau, nomeados por meu despacho, datado de 4 de fevereiro de 2022.

Mais se torna público que os fundamentos da anulação dos referidos procedimentos concursais, bem como da cessação das nomeações, em regime de substituição, constam do respetivo despacho, o qual poderá ser consultado na Unidade de Recursos Humanos, nas horas normais de expediente.

31 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

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