Aviso (extrato) n.º 5387/2026/2, de 11 de março

Aviso (extrato) n.º 5387/2026/2

1.ª Correção material do Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rural das Instalações Industriais do Peral

Marlene de Sousa Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, nos termos do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, torna público, que a Câmara Municipal de São Brás de Alportel, em reunião ordinária pública, de 12 de agosto de 2025, deliberou por unanimidade dos votos proceder à correção material do Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rural das Instalações Industriais do Peral (PP PIER do Peral), por existirem incongruências e erros materiais na planta de implantação, a qual foi publicitado pelo Aviso n.º 1216/2020, de 23 de janeiro, publicado na segunda série Diário da República, n.º 13, designadamente na planta de implantação subcategoria “Espaço de exploração mineira” apresenta um erro de delimitação, que resultou numa definição inadequada dos limites físicos do espaço afetado. A correção material incide na Planta de Implantação e extrato, que são publicados em anexo à presente declaração.

Mais torna público que o procedimento de correção material foi transmitido, antes do envio para publicação e depósito, à Assembleia Municipal de São Brás de Alportel de 29 de setembro de 2025 e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, em conformidade com o disposto na alínea a) n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, sendo que em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e determino a publicação, na 2.ª série do Diário da República, da presente Correção Material ao Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rural das Instalações Industriais do Peral (PP PIER do Peral).

Torna-se igualmente público que a alteração ao referido plano se encontra disponível para consulta no sítio da Internet da Câmara Municipal de São Brás de Alportel em https://www.cm-sbras.pt/pt/menu/400/planos-de-pormenor-pp.aspx#pp-pier-peral ou diretamente na Secção de obras, na Rua Gago Coutinho 8150-151, São Brás Alportel.

7 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Marlene de Sousa Guerreiro.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

85457 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_85457_0812_extr.jpg

85457 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_85457_0812_impl..jpg

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