Aviso (extrato) n.º 5564/2025/2, de 26 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 5564/2025/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (arquitetura) por tempo indeterminado

Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria em matéria de pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 15 de janeiro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura).

A caracterização do posto de trabalho a ocupar é a seguinte: - Desempenhar as funções constantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, a afetar à Divisão de Administração Urbanística e Processual; Conceber e projetar conjuntos urbanos e edificações, prestando orientação técnica durante a execução e exercendo funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, autonomamente e em articulação das atividades com outros profissionais, nas áreas de planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana. Apreciar e propor decisões sobre o licenciamento de obras particulares e atividades conexas com o licenciamento de operações urbanísticas. Exercer funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Nível Habilitacional: Os candidatos deverão possuir licenciatura em Arquitetura. Não há possibilidade de substituição da habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

Os candidatos deverão possuir inscrição ativa na respetiva Ordem Profissional.

O aviso de abertura deste procedimento concursal será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202502/0768 e na página eletrónica do Município.

19 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Fialho Duarte.

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