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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 5571/2015
Por despacho de 9 de abril de 2015 da Subdiretor-Geral, Damasceno Dias, por delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferido nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 366/99 de 18/09, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 237/2004 de 18/12, mantido em vigor pelo n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 118/2011 de 15/12, foi autorizada a reativação de funções da equipa de trabalho da Direção de Serviços Investigação da Fraude e de Ações Especiais:
20 de abril de 2015. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
208624616