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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 5682/2017
Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal em reunião realizada no dia 26 de abril de 2017 deliberou, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submeter o projeto de "Regulamento de Trânsito, Sinalização e Estacionamento para vigorar no Município de Gondomar" a consulta pública, por um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.
2 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
310469504
