Aviso (extrato) n.º 5764-C/2016, de 3 de maio

Aviso (extrato) n.º 5764-C/2016

Projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária do Município de Mirandela

António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 2 de maio de 2016, submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária do Município de Mirandela que se encontra disponível para consulta na página do Município em http://www.cm-mirandela.pt/index.php?oid=11241. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Mirandela para Largo do Município, 5370-288 Mirandela, ou através de correio eletrónico para gabinetejuridico@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.

2 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, António Almor Branco.

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