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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina que a celebração ou renovação de contratos de trabalho pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, com a natureza de entidade pública empresarial e integrados no Serviço Nacional de Saúde, depende de prévia autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde
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Designa Eduardo Elísio Silva Peralta Feio para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP
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Designa Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP
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Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres - "Verão Jovem"
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Projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária do Município de Mirandela
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