Despacho n.º 5911-E/2016, de 3 de maio

Despacho n.º 5911-E/2016

Considerando que o Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, e n.º 83/2015, de 21 de maio, estabelece que o conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, adiante designado por IMT, IP, é composto por um presidente e por dois vogais.

Considerando que se encontram vagos os cargos de vogais do Conselho Diretivo torna-se necessário e urgente proceder à designação de titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço.

Considerando que irá ser solicitada a abertura de procedimento concursal à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para o cargo supramencionado, em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.

Considerando ainda que o regime mais adequado às circunstâncias atuais é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Assim, nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, a mestre Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o exercício das funções inerentes ao cargo conforme é demonstrado na nota curricular da designada publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de maio de 2016.

4 - Publique-se no Diário da República.

2 de maio de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas

Data de nascimento: 2 de janeiro de 1971

2 - Formação académica e profissional:

Católica Lisbon/Formação para Executivos (em parceria com o Instituto Superior Técnico) - PAGST - Programa Avançado de Gestão para o Setor dos Transportes (2015);

Instituto Avançado para a Gestão Pública (INA) - CAGEP (Curso Avançado para a Gestão Pública), (2008)

Collège d' Europe (Bruges, Bélgica): LL.M - Master in European Community Law (1995-1996);

Institut Européen des Hautes Études Internationales (Nice, França): "Diplôme Européen des Hautes Études Internationales" e "Certificat des Études Supérieures des Communautés Européennes" (1994-1995);

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Licenciatura em Direito (1989-1994).

3 - Experiência profissional:

2007-2016 - Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;

2007 (setembro-novembro): Colaboração com a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (Área: Transportes);

2005-2007: Assessora Jurídica no Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes;

1999-2005: Advogada Sénior no Departamento de Direito Público (Fiscal e Administrativo) da Rebelo de Sousa & Associados - Sociedade de Advogados/Simmons & Simmons Rebelo de Sousa;

1997-1999: Advogada Estagiária da "F. Castelo Branco, P. Rebelo de Sousa & Associados - Grupo Legal Português A.E.I.E";

1997-2000: Colaboração com a Sociedade de Consultoria "Engineering Water and Environment Ltd", integrando várias missões conjuntas com a Comissão Europeia relacionadas com projetos cofinanciados pelo Fundo de Coesão no Setor da Água;

1996-1997: Colaboração com a Comissão Europeia, integrando a Direção-Geral XVI (Políticas Regionais/Fundo de Coesão), junto da Direção-Geral E.2 ("Avaliação, Gestão e Supervisão dos Projetos e de outras ações: Espanha e Portugal");

1995: Colaboração com a Delegação de Lisboa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ("ACNUR"/Lisboa).

4 - Trabalhos académicos e outras atividades:

Anotações e Comentários aos Artigos 93.º e 94.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (concorrência e transportes), in Tratado de Lisboa Anotado e Comentado (Coordenadores Manuel Lopes Porto e Gonçalo Anastácio), Almedina 2012.

Dissertação (Mémoire): "La politique d'Aménagement du Territoire au Portugal: des conditions et de la nécessité d'une décentralisation politique", Institut Européen de Hautes Études Internationales, Nice, 1995.

Dissertação (Mémoire): "L'Influence des Réseaux Transeuropéens de Transport sur le Territoire portugais. L'implantation de la Grande Vitesse Ferroviaire", Collège d'Europe, Bruges, 1996.

Formadora no Tribunal de Contas (2001, 2002, 2003): Cursos "Gestão Privada de Serviços Públicos".

Oradora convidada em inúmeras conferências e seminários versando os temas da Fiscalidade, das Parecerias Público -Privadas, Project Finance e Gestão Privada de Serviços Públicos.

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