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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso (extrato) n.º 5781/2019, de 1 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., por deliberação de 22 de fevereiro do corrente ano, declarou a operacionalidade do Sistema de Acesso ao Pedido de Dados aos Prestadores de Serviços de Comunicações Eletrónicas
TEXTO
Aviso (extrato) n.º 5781/2019
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 237-A/2018, de 28 de agosto, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., de 22 de fevereiro do corrente ano, foi declarada a operacionalidade do Sistema de Acesso ao Pedido de Dados aos Prestadores de Serviços de Comunicações Eletrónicas, denominado SAPDOC.
19 de março de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Joaquim Carlos Pinto Rodrigues.
312157844