Aviso (extrato) n.º 5858/2024/2, de 18 de março

Aviso (extrato) n.º 5858/2024/2

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (doravante designada de LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência de despacho de 22 de fevereiro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, Bruno Miguel de Moura Ferreira, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, nas áreas de Psicologia e Educação Social, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

Ref.ª A - 1 (Um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de atividade de Serviço Social, com o seguinte requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 760 - Serviços Sociais);

Ref.ª B - 2 (Dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de atividade de Psicologia, com o seguinte requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311 - Psicologia).

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A - Coordenação da equipa afeta ao Projeto Radar Social. Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão, no âmbito do projeto designado RADAR SOCIAL. Atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social - diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e plano de ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Radar Social. Mapeamento dos recursos locais e regionais em estreita articulação com as cartas sociais municipais. Implementação de um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos em situações de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, devendo ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais. Representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores às quais corresponde o grau de complexidade de nível 3; e exerce as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

Ref.ª B - Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão, no âmbito do projeto designado Radar Social. Atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social - diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e plano de ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Radar Social. Mapeamento dos recursos locais e regionais em estreita articulação com as cartas sociais municipais. Implementação de um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situações de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, devendo ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais. Execução de um plano de ação, devendo ter como referência as seguintes da atividades: referenciação da pessoa ou a família em situação de vulnerabilidade social; realização da avaliação social preliminar e prospetiva da situação sócio familiar, registando o seu resultado no sistema integrado de georreferenciação; informação/orientação da pessoa ou família, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social; ativação da rede de recursos locais da Rede Social local. Representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores às quais corresponde o grau de complexidade de nível 3; e exerce as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação do Aviso com indicação, designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/.

27 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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