Aviso (extrato) n.º 5877/2026/2, de 17 de março

Aviso (extrato) n.º 5877/2026/2

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por despacho de 16 de fevereiro de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira/categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Divisão de Organização e Recursos Humanos (DORH), na Sede da ANEPC em Carnaxide.

2 - O posto de trabalho caracteriza-se da seguinte forma:

1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício de funções administrativas, nomeadamente, procedimentos administrativos inerentes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego; efetivar o controlo da assiduidade e a instrução de processos de aposentação e de contagem de tempo de serviço; processar abonos e descontos, retenções e transferências e manter atualizados os respetivos suportes documentais e aplicacionais; apoio administrativo na operacionalização da central telefónica, estabelecendo as ligações necessárias, satisfazendo os pedidos de informação, transmitindo aos telefones internos as chamadas recebidas, prestando informações dentro do seu âmbito, registando o movimento de chamadas e anotando, sempre que necessário, as mensagens que respeitem a assuntos de serviço, receção, controlo e registo das entradas e saídas de pessoas.

3 - Nos termos da alínea a), i) e iii), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANEPC em http://www.prociv.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

6 de março de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.

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