Aviso (extrato) n.º 5931/2026/2, de 17 de março

Aviso (extrato) n.º 5931/2026/2

Procedimento concursal para recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para dois postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico

1 - Nos termos e para efeito do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e ao abrigo dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo meu Despacho de 13 de janeiro, foi aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar a data da publicação do Aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por termo incerto tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.

2 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade: o posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. O trabalhador deverá também desenvolver os conteúdos funcionais, respeitantes à respetiva carreira e categoria, nos termos estabelecidos e descritos no Anexo à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

3 - Habilitações Literárias: os candidatos devem ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou de curso equiparado, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional e/ou formação profissional;

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Alter do Chão em www.cm-alter-chao.pt e no Setor de Gestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

2 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Francisco José Cordeiro Miranda.

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