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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 6094/2025/2
Abertura de procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho, para a carreira e categoria de técnico superior - Área de engenharia do ambiente, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação tomada pelo Órgão Executivo, em 2 de julho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia do Ambiente, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos (DIOMASU).
2 - Caracterização do posto de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, concretizando-se nas seguintes funções específicas: atualização periódica da matriz energética e carbónica de Azambuja, através da compilação, tratamento das séries temporais de informação sobre consumos de energia por sector de atividade económica, e dos correspondentes fatores de emissão, no quadro da componente de mitigação de uma Estratégia para as Alterações Climáticas; laboração, acompanhamento e avaliação de estudos, diagnósticos, programas de monitorização, inventários e modelação de parâmetros ambientais destinados a assegurar o reporte de dados ambientais; desenvolvimento e operacionalização de processos de Estudos de Impacte Ambiental e de Avaliação de Impacte Ambiental; monitorização de indicadores de ambiente e clima e consequente avaliação da qualidade de vida em meio urbano; colaboração no desenvolvimento, concretização e monitorização das políticas do território através do acompanhamento dos instrumentos de gestão territorial, integrando as dimensões ambiental, climática e de resiliência territorial nas opções de ordenamento e assessorar tecnicamente projetos e obras municipais com vista à integração das questões de natureza ambiental e climática; coordenação, em cooperação com os demais serviços municipais envolvidos, da concretização da Estrutura Ecológica Municipal e com o ICNF a co-gestão da Área de Paisagem Protegida; desenvolvimento de estudos, planeamento e gestão das operações de recolha de resíduos urbanos; desenvolvimento de processos de otimização de circuitos de recolha de resíduos urbanos; desenvolvimento de estratégias e políticas de prevenção, redução, reutilização e reciclagem de resíduos; análise, monitorização e controlo de pragas urbanas no Concelho; elaboração de pareceres técnicos em matéria de ruído; avaliação de processos relativos à emissão de licenças especiais de ruído e elaboração de pareceres; avaliação do cumprimento do critério de incomodidade e valores limites de exposição, de acordo com a legislação aplicável em vigor; colaborar na organização de processos de candidatura a financiamento comunitário na área do ambiente.
2.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição das funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura, ou grau académico superior, em Engenharia do Ambiente.
4 - Requisitos específicos: Inscrição válida na respetiva Ordem Profissional como membro efetivo.
5 - Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Publicação Integral: a publicitação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município de Azambuja, em Procedimentos concursais a decorrer.
7 - Quaisquer outras informações/esclarecimentos podem ser solicitadas à área de recursos humanos deste Município, durante o horário de atendimento ao público (das 14h00 às 16h30m), ou para o seguinte endereço: rhrecrutamento@cm-azambuja.pt.
25 de fevereiro de 2025. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Margarida Serrano Gaspar Coelho.
318739216
