Aviso (extrato) n.º 6255/2025/2, de 7 de março

Aviso (extrato) n.º 6255/2025/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho da Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 24 de fevereiro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da versão integral do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), para o exercício de funções públicas em regime de contrato de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: exercício de atividades inerentes à carreira especial de especialista o de sistemas e tecnologias de informação das carreiras de Informática da Administração Pública, definidas pelo Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, entre outras, as seguintes funções principais: Desenvolvimento de software, maioritariamente em linguagem de programação PHP, tendo como principal foco o desenvolvimento e manutenção de módulos para a plataforma de gestão de processos do CSTAF, otimização da performance e a correção de falhas; Requerem-se para estas funções experiência em SQL (SQL Server, MySQL, MariaDB, etc); Construção de base de dados relacionais e não-relacionais; Construção de Web Applications; PHP e Outras linguagens de programação (.NET, C#; Java, etc); Utilização de frameworks (p.e. Frameworks CakePHP, svelte, etc); Utilização de OpenSSL, Mbstring, Oauth e outras bibliotecas com vista a garantir protocolos de segurança aplicacional); Análise e construção de aplicações; Realização de outras tarefas na área de abrangência da Equipa de Tecnologias de Informação, Modernização e Sistemas Inteligentes para as quais tenha competências e formação, na área do desenvolvimento de software; Gestão de bases de dados: MysQL e PostgreSQL, assegurando a sua integração com as aplicações em desenvolvimento, bem como participar na melhoria de aplicações informáticas já existentes no CSTAF; Análise de Dados: responsabilidade de recolher, processar e analisar grandes volumes de dados, utilizando ferramentas como Python, SQL, com o objetivo de extrair informações úteis e identificar padrões e tendências que possam guiar as decisões a vários níveis do CSTAF; Modelação de Dados: desenvolver e implementar algoritmos com vista a processar modelos de dados complexos para suportar a tomada de decisões do Conselho, recorrendo ao uso de técnicas estatísticas avançadas e possibilidade de recurso a ferramentas de aprendizagem automática; Relatórios e Comunicação: transformação de dados e das perceções obtidas em relatórios claros e concisos que possam ser facilmente compreendidos pelos decisores, apresentando os mesmos de forma eficaz, através do desenvolvimento de dashboards, maioritariamente em ferramentas de Business Intelligence; Conformidade de Dados: garantir uma boa gestão de todos os dados do Sistema de Informação, quer ao nível do manuseamento, no armazenamento e processamento bem como garantir a implementação de normas definidas no RGPD.

4 - Nível Habilitacional exigido: Licenciatura ou o grau académico superior de formação adequada ao conteúdo funcional da carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, nos termos do ponto 48 Informática da área 4Ciências, Matemática e Informática da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (Código 48 da CNAEF), nomeadamente formação académica em Informática, Engenharia Informática, Ciência da Computação, Sistemas de informação, Ciência de dados ou áreas relacionadas, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sito na Rua de São Pedro de Alcântara, n.º 79, 1269-137 Lisboa.

6 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em:

https://cstaf.info/outros-instrumentos-de-gestao/ > «Procedimentos de Recrutamento de Recursos Humanos»,

conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

27 de fevereiro de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Eliana Cristina de Almeida Pinto.

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