Aviso (extrato) n.º 6280/2026/2, de 20 de março

Aviso (extrato) n.º 6280/2026/2

Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício de atividade na Unidade de 3.º grau de Ação Social, para a Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim.

Torna-se público, nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (doravante designada por LTFP) e da alínea a) do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de 02 de fevereiro de 2026 e Despacho do Presidente de Câmara Municipal datado de 20 de fevereiro de 2026, que foi autorizada a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento, de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade de 3.º grau de Ação Social da Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim.

Os lugares a serem criados na carreira e categoria de Assistente Técnico, para a Unidade de 3.º grau de Ação Social da Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no anexo I à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento Municipal, no que respeita à respetiva carreira e categoria, nomeadamente, têm as funções seguintes:

a) Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente, na área social;

b) Desenvolver tarefas de natureza executiva de apoio às famílias, devidamente enquadradas pelo técnico gestor dos processos familiares acompanhados;

c) Apoiar do ponto de vista administrativo, expediente e o arquivo;

d) Apoio ao Serviço de Ação Social na execução das suas várias respostas, nomeadamente: Gabinete de Inserção Profissional, Loja Social, Banco de Ajudas Técnicas, do Velho se Faz Novo, Programa Alimentar, entre outros.

Para a carreira e categoria de Assistente Técnico no presente procedimento, Grau 2 de complexidade, o grau de formação exigido é o 12.º ano de escolaridade e não é possível substituir as habilitações literárias por adequada formação ou experiência profissional.

Perfil de competências: Orientação para resultados; Gestão do conhecimento; Iniciativa; Tomada de decisão.

Prazo para apresentação das candidaturas - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 02 de fevereiro de 2026.

Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade.

O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.

10 de março de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.

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