Aviso (extrato) n.º 6306/2026/2, de 20 de março

Aviso (extrato) n.º 6306/2026/2

Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de 3 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Carreiras/categorias de técnico superior e assistente técnico - Divisão de Compras

1 - Nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9/09, conjugado com o artigo 33.º do anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara, datada de 05/08/2025 encontram-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público após a publicação por extrato no Diário da República, procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores/as, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caracterização dos postos de trabalho conforme Mapa de Pessoal para 2026:

2.1 - Ref.ª 2025/11 - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, com a área funcional de Gestão (Grau de complexidade 3) - com a exigência habilitacional de Licenciatura em Gestão - CNAEF 443 Gestão e Administração, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Divisão de Compras.

2.2 - Ref.ª 2025/12 - dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, com a área funcional Administrativa (Grau de complexidade 2) - com a exigência habilitacional de 12.º Ano de Escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Divisão de Compras.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9/09, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Lagoa (Algarve) em https://recrutamento.cm-lagoa.pt/.

9 de março de 2026. - A Vereadora, Anabela Magalhães Ribeiro.

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