Aviso (extrato) n.º 6353/2024/2, de 25 de março

Aviso (extrato) n.º 6353/2024/2

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por meu despacho de 19 de fevereiro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, nas carreiras/categorias de técnico superior e assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções na Divisão de Organização e Recursos Humanos (DORH), na Sede da ANEPC em Carnaxide.

2 - Os postos de trabalho caracterizam-se da seguinte forma:

a) Referência A_DORH - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos relativos à gestão técnico-jurídica de recursos humanos, detentores de licenciatura, preferencialmente, em Direito ou outras na área das Ciências Jurídicas.

b) Referência B_DORH - 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício das funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projetos relativos à gestão técnica de recursos humanos, detentores de licenciatura, preferencialmente, em Gestão, Gestão de Recursos Humanos, Gestão e Administração Pública, Sociologia do Trabalho, ou outras na área das Ciências Sociais.

c) Referência C_DORH - 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício das funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, nas áreas de gestão de pessoal e vencimentos, bem como nos vários domínios de atuação da Divisão de Organização e Recursos Humanos, detentores do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

3 - Nos termos da alínea a) i) e iii), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANEPC em http://www.prociv.gov.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

4 de março de 2024. - O Presidente, Duarte da Costa.

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