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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 6403/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento e seleção para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Carreira e categoria de Técnico Superior - Medicina Veterinária
1 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e no artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Armamar datada de 20.02.2026, e do Despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Armamar, com competências delegadas, Luís Manuel Costa Rodrigues, datado de 02.03.2026, encontra-se aberto Procedimento Concursal Comum por tempo indeterminado para ocupação de 1 (um) Posto de Trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior na Área Funcional de Medicina Veterinária.
2 - Entidade que realiza o Procedimento Concursal: Município de Armamar.
3 - Caracterização do Posto de Trabalho:
Técnico Superior - Área Funcional de Medicina Veterinária
1 (um) Posto de Trabalho
Funções constantes do Anexo à LGTFP, referido no artigo 88.º, n.º 2, desse diploma legal, ao qual corresponde o Grau 3 de Complexidade Funcional, na Carreira e Categoria de Técnico Superior, designadamente:
Em Geral: “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”
Em Específico:
Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitárias das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
Efetuar vistorias a veículos de transporte de produtos alimentares;
Emitir Parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações, estabelecimentos e veículos referidos anteriormente;
Apoiar as brigadas de fiscalização da ASAE, bem como efetuar peritagens por nomeação do Ministério Público ou em ações de rotina;
Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
Notificar, de imediato, as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
Emitir guias sanitárias de trânsito;
Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pelas autoridades competentes;
Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuniário e ou económico e prestar informação técnica sobre a abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
Realizar cirurgias e outros tratamentos aos animais que deles necessitem;
Recolher e encaminhar animais errantes;
Recolher e encaminhar cadáveres de animais para destino final;
Elaborar o regulamento do canil e assegurar o seu cumprimento;
Assegurar o regular funcionamento do Centro Oficial de Recolha de Animais, em termos de higiene e bem-estar animal;
Promover uma rede de adoção em colaboração com a população em geral e as associações de proteção animal;
Realizar campanhas de sensibilização e informação da população, no âmbito das suas atribuições;
Desenvolver o Programa de Esterilização de Animais Errantes;
Colaborar com as Câmaras Municipais da região ou quaisquer outras entidades idóneas na realização de iniciativas que visem a promoção do bem-estar animal;
Assegurar a vacinação dos canídeos.
4 - Nível Habilitacional e Área de Formação Académica exigida:
Licenciatura em: Ciências Veterinárias
CNAEF: 640 - Ciências Veterinárias
Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional exigido.
5 - Prazo de Candidatura: de 10 (dez) dias úteis a partir da publicação deste Aviso no Diário da República.
6 - A publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Armamar.
Por delegação de competências.
12 de março de 2026. - O Vereador, Luís Manuel da Costa Rodrigues.
319975800
